DADOS DE CONTATO
1. A BLIC SISTEMA E SOLUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.098.884/0001-60, possui sede na Rua Francisco Leitão, 469, 12° andar, conjunto 1205, Pinheiros, CEP 05414901, na Cidade de São Paulo, estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente REVI estipula as regras de utilização da PLATAFORMA para as pessoas jurídicas que a contratam (“Clientes”) e para os seus respectivos usuários (“Usuários”), que buscam entender melhor sua base de clientes (os “Consumidores”) a partir de segmentações e da compreensão do perfil de cada Consumidor (os “Insights”), realizados na plataforma da REVI (a “Plataforma”), com disparos feitos por ferramentas integradas à Plataforma (“Canais de Comunicação”). Feitas as campanhas, o Cliente pode direcionar os Consumidores para determinados atendentes, próprios ou terceirizados, que verificarão a demanda do Consumidor (os “Atendentes”) ou ainda a demais colaboradores do Cliente que precisem acessar as informações (os “Usuários”). A Plataforma também consegue gerar Insights a cada campanha, permitindo identificação de campanhas com melhores resultados, apontar quais Consumidores interagiram com as mensagens enviadas, quais realizaram compras, entre outros.
2. Para isso, a Plataforma recebe dados dos Consumidores, a partir das bases de dados dos Clientes, que também escolhem quais dados serão enviados para a Plataforma. A Plataforma permitirá a realização das segmentações dos Consumidores e geração de Insights para os Clientes.
DA ADESÃO
3. O usuário que criar o cadastro da empresa Contratante ou Cliente na Plataforma (o “Usuário Administrador”), ao clicar no “Termo de Aceite” destes Termos de Uso, declara ter lido e compreendido os Termos de Uso, ser maior de 18 (dezoito) anos e ter poderes de representação da Contratante ou Cliente para contratar a licença da Plataforma, que é paga.
4. A aceitação do presente instrumento é obrigatória para o acesso e utilização da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição prevista no presente instrumento, ou, na Política de Privacidade que o acompanha, solicitamos que não realize o cadastro no site. De forma semelhante, a Contratante e todos os seus representantes que acessarem a Plataforma estão vinculados às políticas de privacidade e termos de serviços da plataforma WhatsApp, gerida pela empresa Meta.
FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
5. O Cliente, ao contratar a Plataforma, recebe licença não-exclusiva e intransferível para operação da Plataforma. A Plataforma permite, às pessoas jurídicas que a contratam (os “Contratantes ou Clientes”), endereçar campanhas de marketing à sua base de consumidores (o “Consumidor”), a partir de segmentações e da compreensão do perfil de cada Consumidor (os “Insights”), realizados na Plataforma, com disparos feitos por ferramentas integradas à Plataforma (“Canais de Comunicação”).
6. Feitas as campanhas, o Cliente pode direcionar os Consumidores para determinados atendentes, próprios ou terceirizados, que verificarão a demanda do Consumidor (os “Atendentes”) ou ainda a demais colaboradores do Cliente que precisem acessar as informações (os “Usuários”). A Plataforma também consegue gerar Insights a cada campanha, permitindo identificação de campanhas com melhores resultados, apontar quais Consumidores interagiram com as mensagens enviadas, quais realizaram compras, entre outros.
7. Para isso, a Plataforma recebe dados dos Consumidores, a partir das bases de dados dos Clientes, que também escolhem quais dados serão enviados para a Plataforma. A Plataforma permitirá a realização das segmentações dos Consumidores e geração de Insights para os Clientes. O Cliente é quem define os perfis de acesso dos Usuários e dos Atendentes à Plataforma.
8. A Plataforma possui um assistente de envio de mensagens que, por meio de inteligência artificial, ajuda o Cliente a escrever as mensagens a serem enviadas aos Consumidores. Além disso, poderá haver uma funcionalidade em que o Cliente opta por conduzir, com o Assistente de Escrita, uma conversa com o Consumidor sobre assuntos de atendimento, marketing e vendas. Para isso, a Plataforma se conecta a uma API do Chat GPT, podendo se conectar a outros modelos de linguagem de grande escala, para a mesma finalidade. Os termos e condições específicos do Chat GPT podem ser acessados na página da Open AI.
USO DA PLATAFORMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9. Criar os perfis de acesso dos Usuários e Atendentes que utilizam a Plataforma, inclusive quando esses Usuários e Atendentes forem terceiros. Orientar Usuários e Atendentes para que não compartilhem suas credenciais e usem boas práticas de criação de senhas, devendo, em relação aos terceiros, obrigá-los contratualmente em relação a essa responsabilidade.
10. O Cliente também deve manter o cadastro de todos os Usuários e Atendentes atualizado, além de haver obrigação de manutenção dos dados do Cliente atualizados na Plataforma. Excluir os acessos quando o Usuário ou Atendente, por qualquer motivo, não precisar mais ter acesso às informações e manter registros das credenciais concedidas, tipo de acesso e prazo de utilização, por pelo menos 5 (cinco) anos.
11. Decidir quais dados que serão migrados para a Plataforma REVI, bem como os dados de Consumidores que passarão a integrar a Plataforma, a partir das mensagens trocadas via Plataforma ou a partir da Revi Web Analytics (funcionamento da Revi Web Analytics disponível na Política de Privacidade).
12. Gerir os prazos de armazenamento e pela adição ou exclusão de dados, caso seu período de retenção expire durante o prazo da relação com a REVI. A exclusão pode ser solicitada por meio do e-mail [email protected].
13. Certificar-se que não haverá menores na Plataforma - nem como Usuários e Atendentes, nem como Consumidores -, uma vez que se trata de Plataforma direcionada a segmentação de clientes e direcionamento de mensagens de relacionamento e marketing.
14. Tomar as medidas técnicas e administrativas adequadas para evitar o acesso indevido, acidental ou ilícito, de terceiros em seus ambientes. Em caso de incidentes com potencial de afetar a Plataforma, o Cliente deve comunicar a REVI o mais breve possível, de acordo com a regulamentação aplicável.
15. Orientar os Usuários e Atendentes quanto ao uso adequado da Plataforma;
16. Responder por todo e qualquer dano causado diretamente, por si ou por seus funcionários ou representantes legais à REVI ou aos Usuários, Atendentes ou Consumidores que forem cadastrados na Plataforma pelo Cliente e a terceiros, inclusive em quaisquer temas envolvendo privacidade e proteção de dados.
17. Realizar os pagamentos devidos à REVI, conforme previsão no <inserir nome do documento criado pela Zapsign>.
18. O Cliente deve prover, sempre que ocorrer qualquer problema com a Plataforma, toda a documentação, relatórios de erros e demais informações que relatem as circunstâncias em que o problema ocorreu, informações fundamentais para que a CONTRATADA possa solucionar o problema e/ou erro.
OBRIGAÇÕES DA REVI
19. Oferecer suporte técnico relativo à utilização da Plataforma para os Usuários, devendo os Usuários abrir chamados específicos informando a necessidade (o “Suporte Técnico”). O Suporte Técnico ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. Caso, entretanto, a necessidade de suporte se refira a infraestrutura ou a serviços habilitadores do uso da Plataforma, o suporte não se aplica e o Cliente deve procurar sua própria área de tecnologia.
20. Realizar a higienização de dados não-estruturados migrados pelo Cliente no momento do setup da Plataforma, conforme aplicável e de acordo com boas práticas de realização deste procedimento.
21. Armazenar eventuais consentimentos e opt-outs de Consumidores, conforme opção do Cliente na Plataforma, devendo referidas informações ser mantidas pelo prazo de [] anos após o término da relação contratual com o Cliente.
22. A CONTRATADA se compromete a manter o software atualizado tecnicamente, submetendo-o à legislação brasileira em vigor, de âmbito federal, estadual e municipal, fornecendo as novas versões liberadas. Não é obrigação da CONTRATADA o oferecimento de dispositivos (hardware) e rede necessários ao acesso da Plataforma.
USO PROIBIDO
23. O Cliente concorda que não utilizará a Plataforma para (i) participar de atividades ilegais, fraudulentas, falsas ou enganosas; (ii) transmitir, através da Plataforma qualquer material que possa infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; (iii) criar ou comparar um produto ou serviço competitivo, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico da Plataforma; (iv) usar a Plataforma para comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, racista, difamatório, ameaçador, obsceno, indecente, viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte ou terceiro, ou seja ilegal, que possa dar origem a responsabilidade civil ou que constitua ou incentive condutas que possam danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar, interferir ou interromper a Plataforma, ou quaisquer servidores ou redes conectados à Plataforma ou sistemas de segurança da REVI; que possam constituir delitos criminais; (v) carregar ou transmitir qualquer software, Conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete adversamente o desempenho da Plataforma de qualquer forma ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes da REVI ou outros Usuários ou Atendentes da Plataformas; (vi) usar os Plataforma em violação de qualquer política da REVI ou de alguma maneira que viole as leis aplicáveis.
24. A REVI pode investigar quaisquer queixas e violações que cheguem ao seu conhecimento e pode tomar quaisquer medidas que julgar apropriadas, incluindo, entre outras, a emissão de avisos, remoção de conteúdo ou encerramento de contas e/ou perfis de usuário. Em nenhuma circunstância e de forma alguma a REVI será responsável por qualquer dado ou conteúdo exibido durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em tais dados ou conteúdo, ou qualquer perda ou dano, de qualquer natureza, incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso a qualquer dado ou conteúdo.
25. A REVI também poderá suspender o acesso aos serviços da Plataforma por prazo indeterminado, no caso de uso indevido ou ilícito da Plataforma por parte da Contratante e/ou de seus funcionários: (a) por prazo indeterminado, até o adimplemento do valor em aberto, no caso de atraso no pagamento; ou (b) por até 2 (dois) dias úteis, no caso de manutenção da plataforma.
DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
26. Caso o Cliente deseje encerrar a sua conta, basta entrar em contato por e-mail, com antecedência de 30 dias, no seguinte endereço <[email protected]>, com o assunto <Encerramento de Contrato Comercial>, que daremos início imediato ao processo de encerramento da Conta. O acesso será mantido até o último dia de aviso prévio. Se qualquer uma das Partes descumprir as disposições dos presentes Termos de Uso, poderá rescindir a contratação imediatamente, mediante aviso prévio, sendo aplicáveis as multas previstas no <documento criado pela ZapSign>, não estando obrigada a devolver quaisquer valores pagos previamente.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
27. Todo o conteúdo, funcionalidades, interfaces, códigos, layouts, algoritmos, estruturas de banco de dados, documentação, marcas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos, bem como quaisquer outras criações intelectuais incorporadas ou disponibilizadas por meio da Plataforma são de titularidade exclusiva da REVI ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegidos pela legislação aplicável.
28. É concedida ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente conforme previsto nestes Termos de Uso. Nenhum direito de propriedade intelectual é concedido ao Cliente, exceto pelo uso estritamente necessário à utilização dos serviços da Plataforma.
29. Nenhuma das Partes poderá utilizar as marcas da outra Parte sem a expressa autorização da titular da marca, devendo qualquer utilização acontecer em conformidade com o manual de uso de marcas da empresa titular.
30. É expressamente vedado ao Cliente, direta ou indiretamente, praticar, solicitar ou permitir que terceiros pratiquem quaisquer dos seguintes atos: (a) acessar o código-fonte da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outro meio de tentativa de derivação do código-fonte; (c) modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou reproduzir total ou parcialmente o software da Plataforma; (d) utilizar qualquer meio automatizado ou manual para copiar, monitorar ou extrair dados da Plataforma, exceto conforme expressamente permitido por estes Termos ou por contrato específico.
31. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do Cliente, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis pela REVI, incluindo a imediata suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma.
GARANTIAS.
32. O Cliente, Usuários e Atendentes entendem e concordam que a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, e a REVI, suas afiliadas e fornecedores expressamente rejeitam todas as garantias, de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, qualquer garantia de aptidão para um propósito específico ou de não violação ou ainda de satisfação quanto ao serviço prestado e qualidades pessoais objetivas e subjetivas do Cliente durante a realização do serviço.
33. A REVI, suas afiliadas, seus fornecedores e seus revendedores não fornecem garantia sobre os resultados que possam ser obtidos do uso da Plataforma, relativos à precisão ou confiabilidade de qualquer informação ou serviço obtida pela Plataforma, ou de que os serviços cumprirão qualquer requisito do usuário ou que sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros. A utilização dos serviços ocorre por conta e risco do Cliente
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
34. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a REVI será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, exemplares ou consequenciais (incluindo, entre outros, danos por perda de lucros empresariais, interrupção de negócios, perda de informações empresariais ou qualquer outra perda pecuniária ou danos) decorrentes da utilização ou da incapacidade de utilizar a Plataforma, decorrentes do uso da Plataforma ou de qualquer falha em serviços técnicos ou outros serviços de suporte. Em qualquer hipótese, a responsabilidade cumulativa máxima da REVI e o seu recurso exclusivo por quaisquer reclamações resultantes ou relacionadas a estes Termos de Uso serão limitadas a metade do montante efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços (se houver) dentro dos 12 (doze) meses que precedam o evento ou as circunstâncias que originaram tais reclamações.
35. Não são de responsabilidade da REVI quaisquer perdas e danos que o Cliente eventualmente tiver em razão de uso incorreto ou indevido da Plataforma, ausência de conexão de internet, restrições, instabilidades e bloqueios sob responsabilidade da plataforma WhatsApp e da empresa Meta, instabilidade temporária ou perda de dados decorrente de má utilização da Plataforma pela Cliente e/ou pelos Usuários, Atendentes ou pelo Usuário Administrado.
36. A REVI não se responsabiliza pelo conteúdo das campanhas criadas na Plataforma, pela comunicação geral criada pelos Usuários ou Atendentes do Cliente, pela entrega dos serviços e/ou produtos ofertados pelo Cliente por meio da Plataforma ou mesmo pelo sucesso comercial das campanhas realizadas.
37. A Plataforma realiza os disparos de mensagem por meio da ferramenta WhatsApp, da empresa Meta, Inc., integrada à plataforma por API - Application Programming Interface disponibilizada pela Meta. A REVI fica sujeita à disponibilidade do serviço da Meta para viabilizar o envio de mensagens pelo Cliente da Plataforma, de modo que não pode ser responsabilizada em razão de quaisquer bloqueios por disparos em desacordo com os Termos de Uso da Meta, indisponibilidades, degradações no serviço ou incidentes relacionados com a utilização do serviço de mensagens da Meta. Para mais informações sobre o uso das APIs do WhatsApp, consulte os termos de uso específicos no site da Meta.
38. Da mesma forma, os serviços viabilizados pela Plataforma são disponibilizados no modelo SaaS - Software as a Service, estando a aplicação hospedada na nuvem da AWS - Amazon Web Services, nos Estados Unidos. O modelo de nuvem possui as camadas de plataforma e infraestrutura, sobre as quais se encontra a aplicação da REVI, a Plataforma. Assim, caso haja quaisquer incidentes ou indisponibilidades nas camadas de plataforma e infraestrutura, ou mesmo na camada de software em atividades que não dizem respeito à atuação da REVI, a REVI não poderá ser responsabilizada. Para mais informações sobre a nuvem da AWS, consulte os termos de uso específicos no site.
39. Caso o Cliente tenha qualquer problema na prestação dos serviços ou queira reportar qualquer situação, deve enviar e-mail para [email protected].
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
40. Cliente e REVI se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação e/ou dados a que tiverem acesso em razão da Plataforma ou desta relação contratual. Para tanto, declaram e se comprometem:
(i) manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas, bem como do conteúdo de materiais obtidos com sua participação, que incluem, mas não se limitam a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, programas de computador, discos, mídias, processos, projetos, dentre outros desde que guardem relação com a Plataforma;
(ii) não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações técnicas e resultados obtidos com sua participação, sem a prévia análise dos responsáveis jurídicos da Plataforma sobre a possibilidade de proteção, nos órgãos especializados, dos resultados ou tecnologia envolvendo aquela informação; e
(iii) a assegurar que todos os documentos, dados contendo dados e informações relativas a qualquer pesquisa relacionada à plataforma objeto destes Termos de Uso são de propriedade REVI.
41. Cada uma das Partes terá sua própria governança de privacidade. O Cliente responsável por transferir para a Plataforma dados que se limitem ao mínimo necessário para atingimento de suas finalidades, devendo se orientar sempre de forma proporcional. Além disso, é responsabilidade do Cliente a licitude da obtenção dos dados migrados para a Plataforma, tanto aqueles que constavam dos sistemas do Cliente anteriormente à migração para a Plataforma ou aqueles obtidos de terceiros pelo Cliente.
42. A Plataforma, permite, caso seja da escolha do Cliente, o envio de mensagem de opt-out, a ser marcada caso o Consumidor não queira receber mensagens, ou ainda a obtenção do consentimento do Consumidor para envio de mensagens (conforme critérios do Cliente), sendo de responsabilidade do Cliente a utilização desses recursos e a definição das bases legais aplicáveis aos tratamentos de dados, realizados na Plataforma, que sejam relativos aos seus Consumidores. A Política de Privacidade disponível no site da REVI dá transparência aos Consumidores, Usuários e Atendentes quanto aos tratamentos de dados realizados na Plataforma.
43. O Cliente, na qualidade de CONTROLADOR de dados pessoais, transferirá os dados para a Plataforma ou viabilizará tecnicamente essa transferência. A REVI atuará, na qualidade de OPERADORA, por conta e ordem do Cliente, para cumprir as finalidades relacionadas à execução do objeto destes Termos de Uso, de acordo com as instruções, recomendações e orientações recebidas ddo Cliente para tanto. A REVI poderá se recusar a cumprir pedidos e orientações do Cliente que estejam em desconformidade com a LGPD, podendo, de boa-fé, propor outras medidas que não infrinjam as disposições de proteção de dados aplicáveis.
44. As Partes se obrigam a contratar, por meio de documento escrito, qualquer prestador de serviços envolvido na prestação de serviços da Plataforma, seja como SUBOPERADOR, seja como prestador de serviços do CONTROLADOR, devendo referidos contratos ter disposições semelhantes às dos presentes Termos de Uso.
45. A REVI obriga-se a excluir ou anonimizar os dados pessoais em caso de extinção destes Termos de Uso ou, ainda, por solicitação do Cliente mediante solicitação, exceto quando previstas exceções, nos termos da legislação aplicável.
46. Caso algum titular de dados pessoais exerça seus direitos de titular de dados por meio de requisição ao Cliente, que diga respeito a atividades de tratamento realizadas no âmbito da Plataforma, a REVI se obriga a fornecer ao Cliente as informações necessárias à resposta adequada ao titular. Tratando-se a REVI de OPERADORA de dados pessoais, caso receba diretamente requisições de exercício de direitos de titulares que mantenham relação com o Cliente, informará que é operadora de tratamento de dados pessoais e que a governança de privacidade do Cliente deve ser contactada.
47. As Partes adotarão todas as medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais tratados de Incidentes, ou seja, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“Incidentes”).
48. Uma Parte deve comunicar a outra caso identifique um incidente de privacidade ou segurança em seu ambiente que possa afetar o ambiente da outra Parte. A comunicação deverá ser enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da descoberta do referido incidente, contendo as seguintes informações:
(i) a descrição da natureza e da categoria de dados pessoais afetados;
(ii) o número de titulares afetados, discriminando, quando aplicável, o número de crianças, de adolescentes ou de idosos;
(ii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados pessoais, adotadas antes e após o incidente, observados os segredos comercial e industrial;
(iii) os riscos relacionados ao incidente com identificação dos possíveis impactos aos titulares;
(iv) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido realizada no prazo previsto no caput deste artigo;
(v) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente sobre os titulares;
(vi) a data da ocorrência do incidente, quando possível determiná-la, e a de seu conhecimento;
(vii) a descrição do incidente, incluindo a causa principal, caso seja possível identificá-la; e
(viii) o total de titulares cujos dados são tratados nas atividades de tratamento afetadas pelo incidente.
49. Quando, e na medida em que não seja possível fornecer ao mesmo tempo todas as informações de forma completa, a comunicação inicial deverá conter as informações então disponíveis, comprometendo-se a Parte a fornecer as demais à medida que se tornarem disponíveis.
50. A REVI, na qualidade de OPERADORA, se compromete a não relatar qualquer incidente de segurança a terceiros, incluindo aos titulares de dados impactados e/ou à Agência Nacional de Proteção de Dados(“ANPD”), exceto em razão de comprovada obrigação regulatória, ordem, ou mandado que a isso obrigue a REVI, proferida por autoridade competente e conforme leis aplicáveis, hipótese em que comunicará o fato primeiramente ao Cliente, a fim de que este tome ciência e esteja apto a tomar as providências que lhe sejam aplicáveis.
51. A avaliação da criticidade do incidente para fins de reporte à ANPD e titulares de dados é obrigação do Cliente, não podendo a REVI ser responsabilizada caso o Cliente opte por não reportar.
52. Caso seja necessária a transferência internacional de dados pessoais para a prestação dos serviços, a Revi deverá implementar as medidas de segurança necessárias e cumprir com a regulamentação aplicável. No caso de subcontratação de serviço em nuvem, a Revi deverá tomar os necessários cuidados na escolha do provedor e da modalidade contratadas, ficando reservado ao Cliente o direito requerer providências, documentos e informações complementares.
DISPOSIÇÕES GERAIS
53. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, pelo qual elegem o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias.
54. A inabilidade de qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus direitos sob, ou para fazer cumprir qualquer disposição destes Termos de Uso não será considerada uma renúncia ou perda de tais direitos ou capacidade de impor tal provisão. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for julgada por um tribunal de jurisdição competente como ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição será alterada para alcançar, na medida do possível, o mesmo efeito econômico da disposição original, e o restante destes Termos de Uso permanecerá em pleno vigor e efeito.
55. Todas as notificações, solicitações ou outras comunicações atinentes à relação entre o Cliente e REVI deverão ser efetuadas por escrito aos e-mails indicados no <inserir nome do documento criado por Zapsign>. As notificações por e-mail serão consideradas, desde que o destinatário envie ao remetente confirmação do recebimento da mensagem ou seja apontado o recebimento por rastreio.
56. A REVI pode optar por alterar ou complementar os termos destes Termos de Uso de tempos em tempos. Dentro de 10 (dez) dias úteis após a publicação das alterações destes Termos de Uso, elas serão vinculativas ao Cliente. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deve rescindir os Termos de Uso conforme previsão acima e interromper a utilização dos serviços. Caso o Cliente continue a utilizar os serviços após esse período de 10 (dez) dias úteis, será considerado que as alterações a estes Termos de Uso foram aceitas. Salvo disposição expressa em tais termos e condições adicionais, esses termos adicionais serão incorporados nestes Termos de Uso.